Bem Vindo!

A Proteção Jurídica da Infância, da Adolescência e da Juventude

Seja o primeiro a comentar este produto

Disponibilidade: Em estoque

De: R$39,00

Por: R$31,20

Descrição Rápida

ISBN: 978-85-61996-89-5


TÍTULO: A Proteção Jurídica da Infância, da Adolescência e da Juventude


Formato: 14*21*1,2


Número de páginas: 232


Ano de publicação: 2013; Edição: 1ª


Preço: R$ 39,00


Assunto: Criança e Adolescente – Direitos; Leis e Legislação; Estatuto Criança e Adolescente; Estatuto da Juventude.


Tipo de encadernação: Cartão, plastificado, colado e costurado.


Autor: Carlos Alberto Carmello Junior


Trecho da obra para download

A Proteção Jurídica da Infância

Mais Visualizações

Detalhes

APRESENTAÇÃO

 Ao tratar dos direitos de crianças e adolescentes, a Constituição Federal de 1.988 representou verdadeira revolução, especificamente por consagrar, no plano do ordenamento jurídico interno, os alicerces da doutrina que eleva a criança e o adolescente à condição de sujeitos de direitos específicos: a doutrina da proteção integral.

É o recém-nascido que não conta com uma vaga em creche, é a criança que está a desmandar uma atenção especializada na área da saúde, é o adolescente que incursiona no universo delitivo, é a violência dentro da escola, enfim, é possível enumerar uma série de assuntos em torno dos quais parece existir um abismo entre a realidade e o direito positivado, protetivo, de criança e adolescente.

O objetivo do presente estudo é sistematizar os marcos teóricos da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes e explicitar seus desdobramentos constitucionais e infraconstitucionais.

 


SUMÁRIO

 1. CRIANÇAS E ADOLESCENTES: SUJEITOS DE DIREITOS

1.1.            Direitos de Crianças e Adolescentes e Democracia.

1.2.            Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

1.3.            Da Situação Irregular à Proteção Integral.

1.4.            Os Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes.

1.5.            Direitos de Alcance Homogêneo e Direitos de Alcance Heterogêneo.

2. OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.1.            Sobre Princípios e Normas

2.2.            O Princípio do Melhor Interesse da Criança

2.3.            O Princípio da Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento

2.4.            O Princípio da Prioridade Absoluta

2.5.            O Princípio da Municipalização

2.6.            O Princípio da Participação Popular

3. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

3.1.            A Especificação do Sujeito no Direito Internacional

3.2.            A Emergência da Doutrina da Proteção Integral no Direito Internacional.

3.3.            A Declaração dos Direitos da Criança de 1.924

3.4.            A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1.948

3.5.            O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

3.6.            O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

3.7.            A Convenção Americana de Direitos Humanos.

3.8.            Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil.

3.9.            Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad)

3.10.        A Convenção Internacional dos Direitos da Criança

4. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

4.1.            O Art. 227 da Constituição Federal

4.2.            Os “Sujeitos” Envolvidos no Art. 227 da Constituição Federal de 1988

4.3.            A Norma Constitucional do Art. 227 da Constituição Federal e os Efeitos que Produz.

4.4.            A Inimputabilidade dos Menores de Dezoito Anos

4.5.            A Lei n. 8.069/90: o Detalhamento da Doutrina da Proteção Integral

4.6.            Breves Considerações a Respeito do Conteúdo da Lei n. 8.069/90

4.7.            Aplicação da Lei n.º 8.069/90 a Maiores de Dezoito Anos

4.8.            Dos Princípios que Regem a Aplicação de Medidas a Crianças e Adolescentes

4.9.            Das Medidas de Proteção

4.10.        Da Prevenção

4.10.1.  Prevenção Especial

4.10.2.  Dos Produtos e Serviços

4.10.3.  Autorização de Viagem

5. DIREITOS FUNDAMENTAIS

5.1.            O Direito à Vida e a Saúde de Crianças e Adolescentes

5.2.            Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

5.3.            Direito à Convivência Familiar e Comunitária

5.3.1.      Considerações Iniciais

5.3.2.      Poder Familiar

5.3.3.      Do procedimento Da Perda e Da Suspensão do Poder Familiar (e da Tutela)

5.3.4.      Da Colocação em Família Substituta

5.3.5.      Da Guarda

5.3.6.      Tutela

5.3.7.      Adoção

5.3.8.      Do Procedimento para Colocação em Família Substituta

5.3.9.      Restrição ao Direito de Convivência Familiar: Acolhimento Institucional ou Familiar

5.3.10.  Síndrome de Alienação Parental

5.4.            Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

5.5.            Direito à Profissionalização e Educação para o Trabalho

6. DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

6.1.            Articulação

6.2.            Entidades de Atendimento

6.3.            Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

6.3.1.      Considerações Gerais

6.3.2.      Características e Natureza Jurídica dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

6.3.3.      As Políticas Públicas e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

6.3.4.      O Caráter Vinculante da Deliberação dos Conselhos e Direitos da Criança e do Adolescente

6.3.5.      O Controle das Ações Voltadas para o Público Infanto-Juvenil

6.3.6.      O Registro e a Inscrição dos Programas das Entidades de Atendimento

6.3.7.      A Gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

7. DO CONSELHO TUTELAR

7.1.            Definição e Missão

7.2.            Natureza Jurídica

7.3.            Criação do Conselho Tutelar

7.4.            Direitos Sociais dos Conselheiros

7.5.            Funcionamento do Órgão

7.6.            Remuneração do Conselheiro e Manutenção do Conselho Tutelar

7.7.            Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares

7.8.            Requisitos Para a Candidatura

7.9.            Destituição do Cargo de Conselheiro Tutelar

7.10.        Impedimento dos Candidatos

7.11.        Atribuições do Conselho Tutelar

7.12.        Conselhos de Direitos de Criança e Adolescentes e Conselho Tutelar: Submissão ao Regime Jurídico de Direito Público

8. O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI PENAL

8.1.            Introdução

8.2.            Direitos e Garantias do Adolescente em Conflito com a Lei

8.3.            Critérios para a Imposição de Medidas Socioeducativa

8.4.            Medidas Socioeducativas

8.5.            Cumulação de Medidas Socioeducativas

8.6.            Substituição das Medidas Socioeducativas

8.7.            A Execução das Medidas Socioeducativas

8.8.            Prescrição das Medidas Socioeducativas

8.9.            Extinção das Medidas Socioeducativas

8.10.        Remissão

8.11.        Adolescente em Conflito com a Lei: Atenção Integral à Saúde

8.12.        Procedimento para a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

8.13.        O Ato Infracional e a Justiça Restaurativa

9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

9.1.            Infrações Administrativas e Crimes: Semelhanças e Diferenças

9.2.            Infrações Administrativas no Estatuto da Criança e do Adolescente: Valores Protegidos pelo Poder de Polícia

9.2.1.      Moralidade

9.2.2.      Integridade Física e Psíquica

9.2.3.      Direitos do Adolescente em Conflito com a Lei Penal

9.2.4.      Trabalho Protegido

9.2.5.      Poder Familiar

9.2.6.      Hospedagem Desautorizada

9.2.7.      Transporte Irregular e Crianças e Adolescentes

9.2.8.      Transparência e Legalidade na Colocação de Crianças e Adolescentes em Famílias Substitutas

9.3.            Dos Crimes contra a Criança ou Adolescente previstos na Lei n. 8.069/90

9.3.1.      Omissão do Registro de Atividades ou do Fornecimento da Declaração de Nascimento (art. 228)

9.3.2.      Omissão de Identificação do Neonato e da Parturiente ou de Realização de Exames Necessários (art. 229)

9.3.3.      Privação Ilegal da Liberdade de Criança ou Adolescente (art. 230)

9.3.4.      Omissão da Comunicação de Apreensão de Criança e Adolescente (art. 231)

9.3.5.      Submissão de Criança ou Adolescente a Vexame ou Constrangimento (art. 232)

9.3.6.      Omissão na Liberação de Criança ou Adolescente Ilegalmente Apreendido (art. 234)

9.3.7.      Descumprimento Injustificado do Prazo Legal (art. 235)

9.3.8.      Impedimento ou Embaraço à Ação de Autoridade (art. 236)

9.3.9.      Subtração de Criança e Adolescente (art. 237)

9.3.10.  Promessa ou Entrega de Filho ou Pupilo (art. 238)

9.3.11.  Tráfico Internacional de Criança ou Adolescente (art. 239)

9.3.12.  Utilização de Criança e Adolescente em Cena Pornográfica ou de Sexo Explícito (art. 240)

9.3.13.  Comércio de Material Proibido (art. 241)

9.3.14.  Difusão de Material contendo Pedofilia (art. 241-A)

9.3.15.  Posse de Material Pornográfico (art. 241-B)

9.3.16.  Simulação de Sexo Explícito com Criança ou Adolescente (art. 241-C)

9.3.17.  Aliciamento de Criança para Ato Libidinoso (art. 241-D)

9.3.18.  Conceito de Cena de Sexo Explícito ou Pornográfica (art. 241-E)

9.3.19.  Venda, Fornecimento ou Entrega de Arma, Munição ou Explosivo (art. 242)

9.3.20.  Venda, Fornecimento ou Entrega de Produto Causador de Dependência Física ou Psíquica (art. 243)

9.3.21.  Venda, Fornecimento ou Entrega de Fogos de Estampido ou Artifício (art. 244)

9.3.22.  Exploração Sexual de Criança ou Adolescente (art. 218-B do Código Penal)

9.3.23.  Corrupção de Menores (art. 244-B)

10.  PROTEÇÃO JURÍDICA DA JUVENTUDE

10.1.        Considerações Iniciais

10.2.        O Jovem no Ordenamento Jurídico Brasileiro

10.3.        Autonomia e Emancipação

10.4.        Jovem Adolescente: Direitos Complementares

10.5.        Dos Direitos dos Jovens

10.5.1.  Do Direito à Cidadania, Participação Social e Política e à Representação Juvenil

10.5.2.  Do Direito à Educação

10.5.3.  Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda

10.5.4.  Do Direito à Diversidade e à Igualdade

10.5.5.  Do Direito à Saúde

10.5.6.  Do Direito à Cultura

10.5.7.  Do Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão

10.5.8.  Do Direito ao Desporto e ao Lazer

10.5.9.  Do Direito ao Território e à Mobilidade

10.5.10.         Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

10.5.11.         Do Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça

11.  SISTEMA NACIONAL DA JUVENTUDE E CONSELHOS DE DIREITOS

BIBLIOGRAFIA

 


Carlos Alberto Carmello Junior – Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (PUC/SP); mestrando em Direito Ambiental (UNISANTOS); Professor de Direito Constitucional, Processual e da Infância e Juventude nas Universidades Católica (UNISANTA) de Santos; Professor da Escola Paulista de Direito (Pós-Graduação); Promotor de Justiça.

Você pode também estar interessado nos seguintes produtos

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação: Direitos e Deveres dos Alunos

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação: Direitos e Deveres dos Alunos

De: R$25,00

Por: R$22,50

Tutela Coletiva dos Direitos de Crianças e Adolescentes

Tutela Coletiva dos Direitos de Crianças e Adolescentes

De: R$20,00

Por: R$18,00

   

Tags do Produto

Utilize espaços para separar tags. Utilize aspas simples (') para frases.