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Diretrizes Constitucionais da Assistênca Social

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Descrição Rápida

ISBN: 978-85-61996-62-8


TÍTULO: Diretrizes Constitucionais da Assistência Social


Editora: Verbatim Editora Ltda


Formato: 14x21


Peso: gr.188


Número de páginas: 152


Ano de publicação: 2012


Edição: 1ª


Preço: R$ 46,00


Assunto: Direito Constitucional, Assistência Social, Direitos Fundamentais.


Tipo de encadernação: Brochura, Cartão, plastificado, colado e costurado.



Autor: Antonio Carlos Cedenho





Diretrizes Constitucionais da Assistência Social

Detalhes

 

Apresentação

O mútuo auxílio e a proteção são imanentes ao homem que, por sua própria natureza é ser gregário. É no seio da sociedade que o homem encontra as melhores condições para explorar todas as suas potencialidades, se desenvolver como ser humano e em última instância ser feliz. Cada pessoa é dotada de uma personalidade humana, portadora de anseios e necessidades que devem ser atendidos para que ela possa ter uma vida plena, digna. Assim, o interesse de um passa a ser o interesse de todos: a dignidade humana trespassa o âmbito pessoal e atinge a coletividade das pessoas. Se antes a proteção e o auxílio eram realizados de forma pessoal, no Estado Democrático de Direito essa configuração se altera, passando a ser de responsabilidade do Estado a consecução das ações necessárias para o atendimento dessas necessidades. Embora superados o Estado Liberal e o Estado de Bem-estar Social – tendo este último inclusive sua efetiva implantação questionada – os valores neles conquistados, consubstanciados essencialmente pelos direitos fundamentais permanecem, não mais como meros valores, mas essencialmente como direito positivado nas constituições. Neste percurso se faz necessária a compreensão da trajetória dos direitos fundamentais em suas cumulativas dimensões, bem como o estudo da dignidade da pessoa humana a fim de delinear o que seria o mínimo existencial. A Assistência Social, objeto do presente estudo, aparece em princípio como elemento da Seguridade Social – que agrega também a Saúde e a Previdência – mas dela se destaca em razão de configurar-se como política de proteção social não contributiva, atendendo assim à parcela dos cidadãos mais necessitados. Explicitam-se os princípios norteadores da Assistência Social, bem como seus elementos e características. O acesso aos benefícios e serviços da Assistência Social é forma de exercício da cidadania, e por esta razão a presença e o posicionamento do Poder Judiciário é essencial para que se garanta o pleno exercício da democracia.


Sumário

 

Capítulo 1 – História da Política de Assistência Social no Brasil

 

1.1.            As formas assistenciais na passagem do Brasil Imperial à Velha Republica

1.2.            Assistência social e o Estado do Bem-estar

1.3.            Assistência social no Estado Democrático de Direito

      1.3.1 Seguridade social: os direitos de seguridade

 

Capítulo 2 – A Proteção Social na Constituição Federal de 1988

 

2.1.A Ordem Social e os direitos sociais

2.2.Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais

       2.2.1.      Evolução dos direitos fundamentais

       2.2.2.      A eficácia dos direitos sociais fundamentais

2.3.Os direitos sociais enquanto objetivos fundamentais da República Federativa

2.4.A dignidade da pessoa humana e os direitos sociais

2.4.1.      Razões históricas para a fundamentalidade da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

       2.4.2.      Um útil conceito de dignidade da pessoa humana

2.5.A garantia do mínimo vital sob a ótica da justiça social

       2.5.1.      O mínimo vital como meta da seguridade social

 

Capítulo 3 – Assistência Social: Direito do Cidadão e Dever do Estado

 

3.1.            Dos princípios e diretrizes da assistência social no Brasil

      3.1.1.     Dos princípios da seguridade social como princípios subsidiários à assistência social

      3.1.2.     Universalidade da cobertura e do atendimento

      3.1.3.     A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

      3.1.4.     Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços

      3.1.5.     Irredutibilidade do valor dos benefícios

      3.1.6.     A equidade na forma de participação no custeio

      3.1.7.     Diversidade de base de financiamento

3.2.            A assistência social como política de proteção social não contributiva

      3.2.1.     O financiamento da assistência social

3.3.            Prestações da assistência social.

      3.3.1.     Os Benefícios de Prestação Continuada da assistência social

      3.3.2.     Os benefícios eventuais

 

Capítulo 4 – A Assistência Social como Instrumento de Viabilização dos Direitos Sociais Fundamentais

 

4.1.Democracia e controle social

4.2.Acesso à Justiça

      4.2.1.      O Poder Judiciário e a assistência social

      4.2.2.      O binômio: efetividade/eficácia

          4.2.2.1.Efetividade normativa no âmbito da seguridade social

 


 

Antonio Carlos Cedenho é Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal – 3ª Região. Graduou-se em direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e especializou-se em Direito de Empresa na mesma Universidade. Cursou pós-graduação em Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), pós-graduação e mestrado em Direito Constitucional, sob a orientação do Professor Dr. Vidal Serrano Nunes Jr., na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Advogou nas áreas de Direito Civil, Comercial e Tributário de março de 1974 a junho de 2004.

Foi membro da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Secção de São Paulo de 1986 a 1990.

Foi presidente da OAB, 38º Subsecção de Santo André – SP, de 1993 até 2003, cumprindo quatro mandatos.

Lecionou na cadeira de Direito Comercial da UNIFEC – Universidade de Formação, Educação e Cultura, de São Caetano do Sul (UniABC), de 1995 a 1996. E na cadeira de Direito Administrativo da UNIA – Universidade Senador Fláquer de Santo André no Curso de Gestão Pública, de 1997 a 1998.

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