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Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Detalhes

"Os autores fazem um exame abrangente dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, defendendo, com base em princípios constitucionais inerentes ao regime republicano, uma interpretação restritiva dessas hipóteses legais, que, amiúde, têm sido usadas indevidamente pelos administradores públicos.

A partir da análise de variados casos de contratação de advogados pelo Poder Público com base na regra do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação, consideradas a natureza singular do serviço a ser prestado e a notória especialização do profissional contratado, o livro examina detalhadamente cada um dos requisitos exigidos pela lei e traz aprofundado estudo da jurisprudência nacional sobre esse tema. Embora esse enfoque seja o predominante, outras hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação são examinadas.

Não se furtam, ainda, os autores a tratar da possibilidade de responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa daqueles que buscam se valer dessas regras excepcionais, que eximem o Poder Público da realização prévia de licitação, para contratar sem critério fundado na Constituição e na lei, ou ainda pior, atender a interesses contrários ao interesse público."

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