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Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso Público – Teoria e Prática

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Descrição Rápida

Título: Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso Público – Teoria e Prática


Autor: Moacir Marques da Silva


ISBN: 978-85-8399-020-8


Valor: 29,00


Edição: 1º ;Lançamento: Setembro/2015


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Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso Público – Teoria e Prática

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Apresentação

Em matéria de controle de contas públicas, vigia no país apenas a consagrada Lei Federal nº 4.320/64 e suas modestas atualizações no tempo.

Referida lei introduziu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Trata-se, portanto, de norma nacional em contraposição à norma federal, em razão de sua abrangência a todos os entes da federação.

Inovações importantes foram implementadas à época, como a elaboração da proposta orçamentária, a discriminação da receita e da despesa na lei de orçamento, a execução e controle do orçamento e normas relativas à contabilidade e elaboração de balanços.

Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, essa lei foi recepcionada pelo ordenamento jurídico e ganhou status de lei complementar, sendo ainda nos dias de hoje referência em matéria orçamentária no contexto do direito financeiro.

Ocorre, contudo, que nos anos 90 o País vivia sobre forte pressão inflacionária, ocasionada, principalmente pelo desequilíbrio das contas públicas e pelo crescimento desordenado da dívida.

Com o objetivo de promover a redução do déficit e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao produto interno bruto da economia, o governo federal preparou um programa de ajuste fiscal e encaminhou ao Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial nº 485, em 13 de abril de 1999, cujo projeto de lei recebeu o número 18/1999.


Sumário

 Capítulo I – Disposições preliminares

1 - Aspectos Históricos Introdutórios

2 - O Sistema de Gestão Fiscal

3 - Abrangência da LRF

4 - Receita Corrente Líquida

Exercícios de fixação

 

Capítulo II – Do planejamento

1 - Plano Plurianual

2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

3 - Anexo de Metas Fiscais

4 - Anexo de Riscos Fiscais

5 - Anexo Específico

6 - Lei Orçamentária Anual

7 - LOA da União – Banco Central

do Brasil

8 - Execução Orçamentária e

Cumprimento das Metas

9 - Audiências quadrimestrais

10 - Sentenças Judiciais Exercícios de fixação

 

Capítulo III – Da receita pública

1 - Previsão e Arrecadação

2 - Metas bimestrais de arrecadação

3 - Renúncia de Receita

Exercícios de fixação.

 

Capítulo IV – Da despesa pública

1 - Geração da Despesa

2 - Criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental

3 - Despesa obrigatória de caráter continuado

4 - Despesas com Pessoal – Definições e limites

5 - Exclusões ao limite de gastos com pessoal

6 - Repartição dos limites globais

7 - Conceito de órgão

8 - Controle da despesa total com pessoal

9 - Despesas com pessoal superiores a 95% do limite

10 - Despesas com pessoal superiores a 100% do limite

11 - Despesas com a Seguridade Social Exercícios de fixação

 

Capítulo V – Das transferências voluntárias, Da destinação de recursos públicos para o setor privado, Da dívida e do endividamento.

1 - Transferências voluntárias

2 - Destinação de recursos para o setor privado

3 - Dívida pública - Definições Básicas

4 - Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

5 - Recondução da Dívida aos Limites

6 - Operações de Crédito

7 - Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária

8 - Garantia e da Contragarantia

9 - Restos a Pagar

Exercícios de fixação

 

Capítulo VI – Da gestão patrimonial, Da transparência, controle, fiscalização e das disposições finais e transitórias

1 - Disponibilidades de Caixa

2 - Preservação do Patrimônio Público

3 - Empresas Controladas pelo Setor Público

4 - Transparência da Gestão Fiscal

5 - Escrituração e Consolidação das Contas

6 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

7 - Relatório de Gestão Fiscal

8 - Prestações de Contas

9 - Fiscalização da Gestão Fiscal

10 - Limites inferiores para a dívida

11 - Custeio de outros entres da federação

12 - Municípios pequenos

13 - Calamidade pública

14 - Flexibilização de prazos

15 - Conselho de gestão fiscal

16 - Regime Geral de Previdência Social

17 - Legislação penal referenciada

18 - Legislação revogada

19 - Entrada em vigor da LRF

Exercícios de fixação

Anexo - gabarito

Referências Bibliográficas

 


Moacir Marques Da Silva é Contador, Administrador e Advogado. Possui pós-graduação e mestrado. Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) desde 1996, onde exerceu as funções de Chefe, Diretor de Divisão, Diretor de Departamento e Secretário de Fiscalização e Controle. Atual Diretor da scola de Contas do TCMSP. Professor universitário, palestrante e escritor. Autor dos livros CURSO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS, publicados pela Editora Atlas, e de outras obras e artigos sobre auditoria e controle externo.

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