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Pessoas com Deficiência e o dever constitucional de incluir: A ação direta de inconstitucionalidade n. 5357: uma decisão vinculada e muitos sinais inequívocos

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Pessoas com Deficiência e o dever constitucional de incluir: A ação direta de inconstitucionalidade n. 5357: uma decisão vinculada e muitos sinais inequívocos

Detalhes

"A Constituição Federal de 1.988 cuidou de dar ao Supremo Tribunal Federal um papel relevante. Esse papel, originalmente, não foi dado apenas para solucionar os problemas decorrentes da constitucionalidade ou não dos atos normativos produzidos pelos Poderes. As tarefas constitucionais foram deferidas também para que a Corte decidisse sobre as promessas, que não foram poucas, feitas pela Constituição Federal. Assim, temas como a omissão inconstitucional também foram atribuídos ao Supremo Tribunal Federal. É verdade que, em um primeiro momento, a composição do Supremo Tribunal Federal entendeu de não exercer o papel que lhe havia sido outorgado. Ou, no mínimo, decidiu de exercê- -lo com muita parcimônia, adotando uma postura pouco construtiva, quando o tema era a omissão inconstitucional. Não foram poucas as oportunidades para as quais o Supremo Tribunal Federal foi chamado: anistia, casamento entre pessoas do mesmo sexo, células tronco, liberdades constitucionais, foram, dentre outros tantos temas, alguns dos tratados pela Corte Suprema."

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