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Tutela Coletiva dos Direitos de Crianças e Adolescentes

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Descrição Rápida

ISBN: 978-85-61996-55-0


TÍTULO: Tutela Coletiva dos Direitos de Crianças e Adolescentes


Peso: gr.162


Número de páginas: 128


Ano de publicação: 2012


Edição: 1ª


Preço: R$ 38,00



Autor: Luciano Alves Rossato


Tutela Coletiva dos Direitos de Crianças e Adolescentes

Detalhes

Sumário:

 1.      Introdução

2.      Generalidades sobre os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

       2.1.            Dos Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes

       2.2.            Da Especialidade dos Direitos Fundamentais sob o Aspecto Qualitativo: A Conformação Estrutural Especial desses Direitos

       2.3.            Do Dever Fundamental da Família, da Sociedade e do Estado

       2.4.            Considerações Iniciais sobre a Política de Atendimento

          2.4.1.      Das linhas de Ação da Política de Atendimento

         2.4.2.      Das Diretrizes da Política de Atendimento

         2.4.3.      Definição e Função do Sistema de Garantia

         2.4.4.      Instrumentos Normativos do Sistema de Garantia

3.      Eixos do Sistema de Garantia

    3.1.            Eixo de Defesa

    3.2.            Eixo de Promoção

    3.3.            Eixo de Controle

4.      Inter-relações entre o sistema de garantia e a tutela coletiva dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

    4.1.            Considerações Preliminares 

     4.2.            A Ação Civil Pública como Instrumento de Defesa dos Direitos Fundamentais e de Efetivação do Sistema de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

         4.2.1.      Denominação de Ação Civil Pública e Interesses Tutelados pela Lei da Ação Civil Pública

             4.2.1.1.            Dos entes legitimados

     4.3.            Ação de Improbidade Administrativa

         4.3.1.      Ação de Improbidade Administrativa

         4.3.2.      Noções Gerais sobre a Improbidade Administrativa

         4.3.3.      Da Classificação dos Atos de Improbidade Administrativa – Ofensa Direta e Indireta (reflexa) aos Direitos de Crianças e Adolescentes

         4.3.4.      Da Ofensa Direita à Administração Pública e aos Direitos de Criança e Adolescentes

   4.4.            Ação Popular

        4.4.1.      Noções Gerais do Instituto

       4.4.2.      Existência de uma Ação Popular para Defesa mais próxima dos Interesses de Crianças e Adolescentes

  4.5.            Do Mandado de Segurança Individual e Coletivo

        4.5.1.      Considerações Iniciais

        4.5.2.      Aspectos Históricos do Mandado de Segurança

        4.5.3.      Hipóteses de Cabimento do Mandado de Segurança

        4.5.4.      Competência para o Processamento e Julgamento do Mandado de Segurança

       4.5.5.      Da Legitimação para a Propositura do Mandado de Segurança Individual

       4.5.6.      Da Legitimação Passiva

       4.5.7.      Do Mandado de Segurança Coletivo

5.      Conclusão

 


 

     Todos são responsáveis pelo enfrentamento e busca de solução dos problemas que afetam a população infanto-juvenil. Trata-se, em verdade, de um dever fundamental, derivado da solidariedade humana que, uma vez inserido na Constituição Federal, transformou-se em dever jurídico, fazendo da criança e do adolescente credores de prestações positivas da família, da sociedade e do Estado.

      Mas não adianta que todos desempenhem esse dever ao seu próprio alvedrio, sem ter ideia do contexto e das necessidades que afetam a infância e a juventude. Além disso, qualquer atendimento a essas pessoas não pode decorrer exclusivamente de um olhar unilateral, mas deve partir da interdisciplinaridade entre os vários atores sociais, ou seja, de vários enfoques.

      Um problema de saúde envolvendo a criança não está adstrito exclusivamente à falta de remédio. Decorre, muitas vezes, da necessidade de saneamento básico, da falta de instrução dos pais, da alimentação inadequada etc. De nada vale apenas fornecer o remédio sem que seja trabalhado todo o conjunto da questão.

      No mesmo sentido, não há efetividade em simplesmente aplicar-se a medida socioeducativa de internação a um adolescente flagrado na prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo. Exsurge a necessidade de exame dos motivos que o levaram à prática desse ato, bem como de serem adotadas medidas que o impeçam de praticá-lo novamente.

     Dessa feita, o atendimento à criança e ao adolescente não deve ser pensado somente sob o enfoque de solução de problemas já existentes, mas ser praticado para o atendimento pleno de seus direitos fundamentais. Ademais, deve-se buscar a tomada de medidas que impeçam a inclusão de crianças e adolescente no que se denomina situação de risco, o que justificaria a adoção de medidas mais drásticas, como a sua retirada da família natural, ou o encaminhamento a uma entidade responsável pela execução de programa de acolhimento institucional.

      Note-se que, para todas essas situações em que se exige cuidado quanto às atitudes perpetradas em face de crianças e adolescentes, sem prejuízo de muitas outras, deve-se pensar em vários atendimentos, em um complexo de atendimentos, voltados à satisfação das necessidades infanto-juvenis e às de suas famílias. Sob olhar múltiplo, a criança e o adolescente passam a ser percebidos, por toda a comunidade, não como um problema, mas como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento que fazem jus ao esforço conjunto e articulado de todos os atores sociais.

(trecho da Introdução)


 

Luciano Alves Rossato é Mestre em Direito. Procurador do Estado de São Paulo. Integrante da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente. Ex-integrante da Procuradoria de Assistência Judiciária – Área da Infância e da Juventude. Professor da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e do Centro Universitário UNISEB-COC. Autor de livros e de artigos jurídicos.

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