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As Competências para regulação dos serviços públicos – A visão dos tribunais superiores

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Descrição Rápida

ISBN: 978-85-61996-64-2


TÍTULO: As Competências para regulação dos serviços públicos – A visão dos tribunais superiores


Editora: Verbatim Editora Ltda


Formato: 14x21


Peso: gr.200


Número de páginas: 128


Ano de publicação: 2012


Edição: 1ª


Preço: R$ 44,00


Assunto: Direito Administrativo, Serviço Público, Agências Reguladoras


Tipo de encadernação: Cartão, plastificado, colado e costurado.


Autor: Rodrigo Augusto De Carvalho Campos

As Competências para regulação dos serviços públicos – A visão dos tribunais superiores

Detalhes

Prefácio

O Brasil adotou uma federação de três níveis. União, Estados e Municípios (além, claro, do Distrito Federal) têm competências legislativas e administrativas que, no dia a dia, acabam encontrando-se e chocando-se. E isso é cada vez mais comum, pelo aumento da complexidade da vida, da economia e da política.

Em relação aos grandes serviços públicos, o choque de normas tem um interesse todo especial. Com as reformas regulatórias das últimas décadas, tentou-se conferir alguma coesão e estabilidade às normas setoriais, inclusive para dar segurança aos elevados investimentos necessários à expansão da infraestrutura e, ao mesmo tempo, garantir direitos aos cidadãos. Só que o mundo não para. A todo momento aparece uma nova lei, que busca influir no regime dos serviços públicos. As inspirações são variadas: consumeristas, sociais, urbanísticas, ambientais, etc. Quem vai negar a importância dos valores que inspiram essas leis? Mas será que todas elas podem conviver?

Como as competências para tratar desses assuntos estão de algum modo dispersas entre os vários entes da Federação, é sempre fascinante a discussão jurídica sobre a aplicabilidade ou não, a serviço público da titularidade de um deles, das normas feitas por algum outro. Que critérios usar para dirimir esses conflitos de competência? Não há respostas fáceis.

É sobre este fascinante problema que se debruçou o Dr. Rodrigo Augusto de Carvalho Campos, um experiente Procurador do Estado de São Paulo e estudioso sério e maduro do direito público brasileiro. O resultado é este livro, que teve origem nas pesquisas acadêmicas que o levaram a tornar-se mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em banca de que também participaram os eminentes profs. Jacintho Arruda Câmara e Vera Monteiro. Acompanhei-o em seu caminho, como orientador, e pude testemunhar a profundidade da pesquisa, a consistência da análise e, ainda, o impacto de seu trabalho naqueles que o leram. O Dr. Rodrigo é um profissional de alto valor, cuja produção merece ser conhecida.

O encanto especial do livro está no material em que se baseou e na contribuição original que, em virtude disso, aporta ao debate. Trata-se de uma ampla pesquisa sobre o modo como os Tribunais Superiores do País vêm enfrentando os casos de confluência de competências. O autor faz uma radiografia caótico de decisões; longe disso. É uma tentativa sofisticada de compreender, de identificar tensões, de conferir tendências. É um trabalho que, para além de revelar o estado da questão na jurisprudência superior, ajuda a entender como pensa e age nossa Justiça.

CARLOS ARI SUNDFELD

Professor da Escola de Direito da FG V-SP e da PUC -SP

Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público

 


Sumário:

Introdução

1 Pressupostos Teóricos

     1.1 A distribuição constitucional de competências

     1.2 A noção de serviço público adotada

     1.3 A regulação dos serviços públicos

     1.4 Segurança jurídica e desenvolvimento

 2 Material e método

 3 Discussão da jurisprudência

     3.1 Intervenções para a proteção do usuário

     3.2 Intervenções com viés social

     3.3 Intervenções para a tutela ambiental

     3.4 Intervenções para ordenação urbana

     3.5 Intervenções na conformação das tarifas

     3.6 Imbricações diversas de competências sobre o serviço público

 


Rodrigo Augusto de Carvalho Campos

Procurador do Estado de São Paulo, atualmente ocupando o cargo de Procurador Chefe da Consultoria Jurídica da Secretaria de Energia.

Mestre em Direito do Estado, sub-área de Direito Administrativo, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Ex-Procurador do Estado do Paraná.

Obra vencedora do Prêmio Procuradoria Geral do Estado 2010.

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