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Região Metropolitana e seu regime constitucional

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Descrição Rápida

Desvendar o regime jurídico das Regiões Metropolitanas é condição necessária para a solução de problemas jurídicos candentes, que vão desde a identificação da titularidade, no plano federativo, para a prestação de serviços e uso de bens públicos, tais como a produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgotos, a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermunicipal, até problemas urbanísticos da mais variada gama, como competência para legislar sobre uso do solo, edificações, preservação do meio ambiente urbano e regulação de áreas de proteção a mananciais, reurbanização de áreas degradadas, planejamento de ocupação do solo, planejamento urbano da atividade industrial e comercial etc.  

Região Metropolitana e seu regime constitucional

Detalhes

O presente trabalho tem por finalidade tratar de tema pouco abordado pela doutrina nacional, inobstante sua relevância para o Direito e para a vida política e social, qual seja o de desvendar o regime jurídico constitucional das Regiões Metropolitanas.

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