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Regime Jurídico do Ministério Público no Processo Penal

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Descrição Rápida

No final do século passado Ministério Público experimentou, no Brasil, evolução sem precedentes no direito estrangeiro. A Constituição Federal de 1988 alterou, substancialmente, o seu perfil. Afastou-o da conformação que hoje tem na grande maioria dos países da Europa Continental, onde, aliás, deita raízes a Instituição, enfatizou a peculiar natureza jurídica desse órgão, que não integra e tampouco se submete à hierarquia do Estado-Aparato. Seu espaço de autonomia é bastante distinto de outros órgãos estatais, notadamente porque ele é, na verdade, o próprio fiscal do poder.A partir de 1988, o Ministério Público perdeu o papel de advogado do Estado e se transformou, definitivamente, em advogado da sociedade: a sociedade-governante. E se tornou, finalmente, o titular privativo da ação penal pública (C.F., art. 129, I). O monopólio da ação penal, em nosso País, é um instrumento de efetividade na defesa de direitos fundamentais e não encerra uma simples reserva de atuação do Ministério Público, mas deve proporcionar um mecanismo posto à disposição da sociedade. Portanto, ele é, na verdade, uma forma de limitação do poder do próprio Estado. O exercício privativo da ação penal não é, contudo, discricionário.


 

Regime Jurídico do Ministério Público no Processo Penal

Detalhes

Pedro Henrique Demercian, possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1985), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor assistente associado da Universidade Presbiteriana Mackenzie; Professor Responsável pelas Disciplinas de Penal e Processo Penal do Curso de Pós-graduação lato sensu da Universidade Mackenzie; Professor Assistente na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor no Curso de Pós-graduação lato sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (COGEAE), Professor do CPC – Curso Preparatório para Concurso e Promotor de Justiça de entrância final do Ministério Público do Estado de São Paulo, designado em 2ª Instância. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito penal e processo penal.

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